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Resolução de Conflitos de consumo


Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio poderá recorrer às seguintes opções:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira


Morada:
Rua Direita, nº 27, 1º Andar
9050-450 Funchal
Tel: 291 215 070
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Livro de reclamações online
https://www.livroreclamacoes.pt